POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n.º 13.709/2018
Este documento visa informar ao usuário do site do escritório NDKR Advogados (https://www.ndkr.com.br) de que maneira os dados pessoais de sua titularidade serão tratados, de modo a garantir a proteção da sua privacidade, bem como a confidencialidade das informações. Para tanto, serão observadas as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/18, a qual determina diversas obrigações à figura do Controlador (NDKR Advogados), responsável por realizar o tratamento de dados pessoais (operações como coleta, armazenamento, utilização e eliminação), tendo como base princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência e prevenção.
O escritório atua na Advocacia Empresarial full-service, o que envolve diferentes áreas do Direito (Empresarial, Civil, Tributária e Trabalhista), assim como em demandas relacionadas a matérias multidisciplinares, tais como Ambiental, Agrário e Proteção de Dados. Através do site, meio de aproximação entre interessados e o escritório, o usuário tem acesso a informações gerais a respeito do escritório, como serviços disponibilizados, áreas de atuação e localização, bem como a blog com material produzido por seus profissionais a respeito de diferentes conteúdos relacionados ao Direito. Ainda, em canal específico, é possível o encaminhamento de mensagens para contato comercial.
Leia com atenção esta Política para melhor compreender as práticas de tratamento dos seus dados pessoais. A mesma aplica-se a todos usuários do site https://www.ndkr.com.br e esclarece de que forma poderão acessá-los e exercer Direitos relativos aos mesmos, conferidos em Lei.
DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são todas as informações que identificam ou tornam identificável a pessoa física, como por exemplo nome, CPF, e-mail, telefone, entre outros. Já aqueles considerados sensíveis, referem-se a questões de origem racial/étnica, religião, posicionamento político, participação em sindicato ou organização religiosa/filosófica/política, saúde ou vida sexual, bem como informação genética ou biométrica. Ademais, existem os denominados como anonimizados, relativos à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
COLETA, TRATAMENTO E FINALIDADE
O tratamento de dados pessoais exercido pelo NDKR Advogados possui finalidades legítimas, explícitas e informadas ao titular, sendo adequado e limitado ao mínimo necessário à realização das mesmas, conforme segue:
Os usuários do endereço eletrônico do escritório têm coletados dados anonimizados, tais como informações relativas ao navegador de acesso do usuário, endereço do protocolo de Internet (IP), data, hora e duração da visita, tipo do navegador, sistema operacional e visitas à página. Os mesmos são coletados por meio do acesso ao site, aceitação dos cookies e integração automática com o Google Analytics, sendo o tratamento necessário para possibilitar a mensuração das estatísticas sobre interações no site.
Ademais, é disponibilizado campo específico para envio de mensagem para contato, a qual será direcionada, de forma restrita, à equipe do NDKR Advogados. O intuito é possibilitar acesso qualificado ao endereço eletrônico do escritório.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Com o objetivo de viabilizar o adequado funcionamento do seu site e qualificar a experiência do usuário, o NDKR Advogados realiza o compartilhamento de dados pessoais com terceiros prestadores de serviços, sempre restrito ao mínimo necessário para que efetuem determinadas operações segundo suas instruções.
Tais empresas atuam como Operadoras e se comprometem a proteger devidamente essas informações, de acordo com determinações legais e regulamentares, considerando a relevância da proteção de dados.
SEGURANÇA DOS DADOS
O escritório, visando proteger os dados pessoais de eventuais acessos não autorizados, ocorrências acidentais ou tratamento inadequado/ilícito, tais como destruição, perda ou alteração, possui medidas técnicas e administrativas de segurança.
ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO
Os dados pessoais coletados de forma digital, através do site do NDKR Advogados (https://www.ndkr.com.br), serão igualmente, armazenados digitalmente.
Tal armazenamento será realizado durante o período em que o titular fizer uso das funcionalidades do site ou até que solicite sua exclusão, bem como enquanto o tratamento for útil e necessário às finalidades informadas. Após, cessando a utilização, os dados serão mantidos para fins de cumprimento de obrigação legal por parte do Controlador, nos termos do art. 16, inciso I, da LGPD, durante o período prescricional de 5 (cinco) anos, ressalvado eventual prazo legal superior.
Não havendo utilidade e necessidade ou justificativa legal para manutenção das informações coletadas, ou a requerimento do titular, os dados serão eliminados, com a exclusão definitiva do dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
O usuário, titular dos dados pessoais, possui fácil acesso às informações relacionadas ao tratamento, as quais serão disponibilizadas de maneira simples e objetiva, com base no princípio do livre acesso (art. 9º, da LGPD), com relação aos seguintes pontos:
- Finalidade, forma e duração do tratamento;
- Identificação e informações de contato do Controlador;
- Informações sobre o uso compartilhado de dados e sua necessidade;
- Responsabilidades dos agentes de tratamento;
- Seus direitos.
Ainda, conforme o art. 18 da LGPD, há a possibilidade de solicitar ao NDKR Advogados, a qualquer momento, através de requisição e em conformidade com a legislação:
- Confirmação da existência do tratamento;
- Acesso às informações disponibilizadas;
- Correção de dados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as previsões da LGPD;
- Portabilidade das informações pessoais a fornecedor de serviço/produto;
- Eliminação dos dados tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses presentes no art. 16 da mesma legislação;
- Informação sobre compartilhamento dos dados com entidades públicas e privadas;
- Informação a respeito da possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
- Revogação do consentimento.
No âmbito desta Política, é amplamente garantida aos titulares dos dados a transparência e com relação às informações referentes ao tratamento dos mesmos. Assim sendo, neste site, é disponibilizada página para que possam requerer o previsto no art. 18 da LGPD, inclusive no que se refere à eliminação dos dados e à revogação do consentimento.
O NDKR Advogados destacou um profissional responsável para exercer o papel de Encarregado, o qual tem parte de suas atribuições ligadas ao livre acesso aos dados e à transparência das informações, especialmente no que diz respeito à aceitação de reclamações e comunicações por parte dos titulares, sendo o responsável por prestar esclarecimentos e adotar as providências cabíveis.
Registre-se, todavia, ser de inteira responsabilidade do titular apresentar apenas dados verídicos ao escritório, bem como atentar aos termos do presente documento.
DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Ao acessar a página do escritório NDKR Advogados, o usuário deve observar os Direitos de propriedade intelectual e industrial, navegando de forma responsável. O simples acesso ao site, notadamente aos textos referentes ao Blog, não lhe confere qualquer Direito de uso de nomes, palavras e frases, por exemplo, nele disponíveis.
LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, dentre as quais destacam-se a Constituição Federal de 1988, o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/14), a Lei de Acesso à Informação (n.º 12.527/11), e, notadamente, a própria LGPD (n.º 13.709/18), independentemente das legislações de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA
O presente documento poderá ser modificado a qualquer tempo, diante de melhorias no site ou novas disposições legislativas.
FALE CONOSCO
Necessitando esclarecimento, orientação ou solicitação a respeito dos termos tratados nesta Política, o usuário, diante de seus direitos enquanto titular de dados pessoais, poderá entrar em contato com o Encarregado do escritório, responsável pelo tratamento das referidas informações, através dos seguintes canais de comunicação:
Encarregado: DIOGO PETTER NESELLO
E-mail: diogo@ndkr.com.br
Endereço para correspondência: avenida Benjamin Constant, nº 670, sala 202, bairro Centro, em Lajeado/RS, Brasil – CEP nº 95.900-106